Declara não ser aplicável aos actuais intérpretes estrangeiros com carta de exame da Repartição de Turismo a doutrina do artigo 34.º do regulamento a que se refere o Decreto n.º 7094
Determina que as disposições do Decreto n.º 10046 não sejam aplicáveis aos navios que entrem nos portos da Ilha da Madeira, que continuarão a reger-se pela legislação anterior no que diz respeito às taxas de navegação
Concede várias regalias a tenentes e capitães do quadro privativo das fôrças coloniais no acto da sua passagem à situação de reforma e aos oficiais do referido quadro reformados depois de 10 de Maio de 1919 - Torna aplicáveis as disposições do Diploma Legislativo Colonial n.º 30 aos oficiais reformados de qualquer dos quadros coloniais a quem foi contado como de serviço activo o tempo durante o qual desempenharam quaisquer funções ou comissão de fiscalização de fornecimentos às fôrças expedicionárias às colónias
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção