Despacho n.º 260/2004 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 260/2004 (2.ª série). - Conforme requerido pela interessada, Dr.ª Maria da Conceição Carapinha Oliveira Costa, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, autorizo a cessação de funções, que vem exercendo em regime de substituição, de directora-geral da Administração Extrajudicial, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2003.

Ao cessar tais funções, cumpre dar testemunho público de mérito e proficiência com que as desempenhou e da disponibilidade e empenho com que sempre defendeu o interesse público.

17 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.