Aviso (extrato) n.º 3311/2022, de 17 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3311/2022

Para os efeitos consignados na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público o despacho de designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, proferido em 26/10/2021, com a retificação proferida em 28/10/2021, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

Ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, o Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, determinando o disposto no artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação vigente, a existência, em cada município, de um Coordenador Municipal de Proteção Civil, a quem compete, entre outras funções, a que se refere o artigo 15.º-A, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);

O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende, hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

Embora em reunião do órgão executivo, do dia 6 de julho 2020, a Câmara Municipal tenha aprovado, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação vigente, o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, equiparando-o, apenas para tal efeito, à remuneração de cargo dirigente intermédio de 3.º grau, fixando-a na 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 31, remuneração base 2 031,43(euro) da TRU, o designado não vai auferir remuneração pelo desempenho deste cargo em virtude de desempenhar e ser remunerado pelo cargo de Comandante dos Bombeiros Municipais do Cartaxo.

Que, no mapa de pessoal para 2021, encontra-se previsto o lugar de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos ao dia 27 de outubro de 2021, o licenciado Vitor Manuel da Conceição Rodrigues, Comandante dos Bombeiros Municipais do Cartaxo, por possuir experiência e formação profissional adequadas ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular.

Nota curricular

1 - Formação académica e profissional:

Licenciatura em Segurança e Higiene no Trabalho.

Curso de BREC (Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas) - 2020;

Operação de Drones em Proteção e Socorro - Jornadas Técnicas - 2019;

Intervenções em Subsolo - 2019;

Curso de Gestão operacional I - (2016);

Curso de Organização jurídica, administrativa e operacional - (2016);

Curso de incêndios florestais Nível 5 - (2015);

Curso de incêndios florestais Nível 4 - (2015);

Curso - Ação de sensibilização para preservação do local do crime (2013);

Curso de Deep Dive (Mergulho Profundo) - (2013);

Curso de Nitrox (Enriched Air) - (2012);

Curso de Patrão Local - (2011);

Curso de Formador de Embarcações de Socorro - (2011);

Curso de Mergulho nível: DIVEMASTER - (2009);

Curso de Socorrismo para mergulho - Emergency First Response - (2009);

Curso de Técnicas de Salvamento e Desencarceramento - (2009);

Curso de tripulante de ambulância de transporte - (2007);

Curso de monitor/formador nadador-salvador do ISN - (2007);

Curso de intervencion en siniestros con materias peligrosas - (2007);

Curso de quadros de comando - (2004);

Curso de condutor de embarcações de socorro - (2003);

Curso de resgate de mergulho (Padi- Rescue Diver) - (2003);

Curso de nadador Salvador do ISN - (2003);

Curso de luta contra incêndios urbano - industrial (nível I) - (2002);

Curso de mergulho Padi - Advanced Open Water Diver - (2002);

Curso de tripulante de ambulância de transporte (TAT) - (2002);

Curso de salvamento e desencarceramento - (2001);

Curso de salvamento em grande ângulo - (2000);

Curso de incêndios em edifícios de grande altura - (1996);

Curso de chefias - (1995);

Curso de combate a incêndios industriais - (1994);

Curso de mergulho amador - (1988);

Curso de adaptação a ambulâncias - CAA 108/CAA/87 (Reciclagem) - (1987);

Curso essencial de socorrismo - CES 20/E/87 - SNB (Reciclagem) - (1987);

Curso de adaptação a ambulâncias - CAA 132/CAA/85 (Reciclagem) - (1985);

Curso essencial de socorrismo - CES 256/E/85 - SNB - (1985);

Curso de adaptação a ambulâncias - 41/CAA/84 - (1984).

Participou, ainda, em vários seminários e jornadas técnicas na área da Proteção Civil.

2 - Experiência profissional:

Comandante dos Bombeiros Municipais dos Cartaxo desde 20/07/2021.

Adjunto de Comando dos Bombeiros Municipais dos Cartaxo de junho de 2006 a janeiro de 2010.

2.º Comandante dos Bombeiros Municipais dos Cartaxo de março de 2002 a março de 2006.

Operador chefe na área de telecomunicações nos Bombeiros Voluntários de Almeirim de 1992 a 2002.

Por delegação de competências conferidas através do Despacho n.º 15/PC-JH/2021, de 27 de outubro.

25 de janeiro de 2022. - O Vereador, Pedro Miguel Ferreira Reis.

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