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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5550/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Helena Maria Martins da Silva Campos, funcionária dos CTT - Correios de Portugal, S. A., para, em regime de requisição, exercer as funções de minha secretária pessoal, com efeitos a partir de 10 de Março de 2003.
7 de Março de 2003. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.
