Declaração (extracto) n.º 130/2003 (2.ª série), de 21 de março

Declaração (extracto) n.º 130/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, por despacho de Fevereiro de 2003, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e em cumprimento do Acórdão, proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção), de 22 de Fevereiro de 2001, no processo n.º 37 621, determinou a reversão, a favor de Francisco António Gonçalves, Manuel Luís Mateus Delgado, Maria José Gamito Mateus Delgado Serrão e marido, Victor Manuel Pinela Serrão e Manuel Francisco Gamito Mateus Delgado e mulher, Francisca Maria Ramos Arranhado, do prédio misto denominado "Seco" sito no Monte Seco, na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10 397, e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 106 da secção I e na urbana sob o n.º 246, expropriado a favor do Gabinete da Área de Sines, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.

28 de Fevereiro de 2003. - A Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)