Aviso n.º 3916/2003 (2.ª série), de 21 de março

Aviso n.º 3916/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada para consulta a lista de antiguidade na categoria do pessoal do quadro do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República referente a 31 de Dezembro de 2002.

Da referida lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do mesmo diploma.

11 de Março de 2003. - O Técnico Superior Principal, Paulo Marrecas Ferreira.