Despacho n.º 19989/2006, de 29 de setembro

Despacho n.º 19 989/2006

Delegação de competências (despacho reitoral n.º 26/2006,

de 8 de Setembro, do reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro)

De harmonia com o disposto no despacho n.º 15 508/2005, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 28 de Julho de 2005, na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, no artigo 14.º dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 11-A/98, de 16 de Fevereiro, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1998, e de acordo com as normas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Delego e subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, no administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Francisco Miguel Rodrigues, no âmbito dos respectivos Serviços, as seguintes competências:

1.1 - Decidir sobre todos os pedidos de que haja resolução anterior em casos idênticos emanada do delegante;

1.2 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários e agentes tenham direito nos termos da lei;

1.3 - Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva;

1.4 - Autorizar as transferências, permutas, destacamentos e requisições e comissões de serviço;

1.5 - Autorizar as prestações de serviço referidas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, por períodos superiores a 60 dias;

1.6 - Autorizar que todos quantos exercem funções nos Serviços de Acção Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionados com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o uso de veículo próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, desde que as respectivas despesas estejam devidamente cabimentadas;

1.7 - Autorizar que as viaturas afectas aos Serviços de Acção Social possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por funcionários que não exerçam a actividade de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março;

1.8 - Autorizar os seguros de viaturas de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que ao abrigo de acordos de cooperação internacional se desloquem a Portugal enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade;

1.9 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços;

1.10 - Praticar todos os actos constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;

1.11 - Autorizar o exercício de funções em tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias e trabalho suplementar;

1.12 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;

1.13 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença de harmonia com as regras internamente definidas sobre a matéria. Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.14 - Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva de empreitada de obras públicas ou de funcionamento de equipamento;

1.15 - Autorizar, até ao limite dos montantes abaixo definidos, as seguintes despesas:

a) Relativamente à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de Euro 1 500 000;

b) Com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 500 000;

1.16 - Com referência às autorizações para a realização das despesas referidas no n.º 1.15, alíneas a) e b):

a) Aprovar as minutas dos contratos;

b) Representar o Estado na outorga do contrato ou delegar competência noutro funcionário;

1.17 - Assegurar a gestão corrente dos serviços;

1.18 - Assegurar a execução dos planos aprovados;

1.19 - Autorizar despesas com transferências para instituições particulares no âmbito da acção dos respectivos serviços;

1.20 - Autorizar despesas com transferência para particulares provenientes de concessão e atribuição de bolsas de estudo;

1.21 - Autorizar despesas com a concessão de auxílios de emergência, de acordo com o regulamento em vigor;

1.22 - Submeter ao conselho de acção social o relatório anual de actividades.

2 - Subdelegação de competências - em relação às matérias acima referidas, fica o ora delegado autorizado a subdelegar, observados os limites legais, as competências por mim delegadas.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos do administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho.

12 de Setembro de 2006. - O Reitor, Armando Mascarenhas Ferreira.