Determina que aos processos que corriam no extinto Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, e que hoje competem, respectivamente às Relações, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos juízos de direito, seja aplicada a tabela de emolumentos e salários judiciais para os actos praticados depois da sua entrada nos referidos tribunais
Abre um crédito especial de 810000$00 para pagamento de melhoria de vencimentos ao pessoal do Ministério e dos estabelecimentos autónomos que já tinham dotações para subvenções diferenciais
Autoriza a comissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, com sede no Pôrto, a vender umas acções que possui
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada