Aviso (extrato) n.º 9616/2022, de 12 de maio

Aviso (extrato) n.º 9616/2022

Torna-se público que, pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, de 15 de outubro de 2021 e o Despacho n.º 247/2021/MEF, do Ministro de Estado e das Finanças, de 5 de novembro de 2021, por razões de interesse público, foi autorizada a continuidade do exercício de funções públicas após completar 70 anos de idade da assistente graduada de pediatria, Armandina Pereira Horta, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e nos termos do disposto no artigo 294.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

5 de maio de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

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