Diário do Govêrno n.º 122/1925, Série I de 1925-06-03

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10665, que regulamenta a lei n.º 1717, ao sentido de facilitar a cobrança da receita das licenças de caça e de furões pelas entidades na mesma lei referidas

Aprova e manda pôr em execução o padrão dos estandartes das brigadas da armada

Cria o estandarte para agrupamentos navais ou navio isolado (fôrças de desembarque)

Abre um crédito da quantia correspondente ao imposto do sêlo cobrado no ano económico de 1923-1924 nas linhas férreas exploradas por companhias particulares e que deve ser entregue à Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado

Abre um crédito de 159830$00 para pagamento de rendas de casa de vários serviços do Ministério

Determina que da importância proveniente da cobrança dos direitos sôbre o trigo e outros cereais panificáveis importados, e que nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto n.º 9110 constitui receita do Fundo do Fomento Agrícola, metade seja destinada a reforçar os fundos da Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas e a outra tenha a aplicação designada no mencionado artigo 2.º do referido decreto