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Ato Original
Despacho n.º 6612/2022
Torna-se público que, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 5 do artigo 5.º e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, considerando a proposta do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., de 14 de fevereiro de 2022, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 15 de março de 2022, foi designada, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos, como Coordenadora do Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Oriental a assistente de medicina legal Débora Henriques Lourenço. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de maio de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.
315324441
