Deliberação (extrato) n.º 648/2022, de 30 de maio

Deliberação (extrato) n.º 648/2022

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, EPE, constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, em 27 de abril de 2022, deliberou proceder ao aditamento à delegação de competências delegadas pelo Conselho de Administração, pela deliberação n.º 1035/2020, de 16 de outubro, no Vogal Executivo, Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre, com a gestão dos pelouros do Serviço de Gestão de Compras, Logística e Distribuição, Serviço de Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Serviço Religioso, nos seguintes termos:

Delegar no Vogal Executivo, Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre, enquanto responsável pelos pelouros referidos no parágrafo que antecede, as competências e os poderes necessários para:

Autorizar a cessação dos contratos individuais de trabalho em qualquer uma das modalidades legalmente previstas e praticar todos os atos subsequentes que se revelem necessários;

Autorizar e outorgar os acordos de cessação de contrato individual de trabalho;

Autorizar a contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho a termo incerto para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores, bem como para outorgar os respetivos contratos de trabalho;

Autorizar a contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho sem termo para acorrer a situações de saída definitiva de trabalhador, bem como para outorgar os respetivos contratos de trabalho.

A presente deliberação produz efeitos a 16 de outubro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham, entretanto, sido praticados. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

9 de maio de 2022. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Pedro Alexandre.

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