Aviso n.º 13028/2022, de 30 de junho

Aviso n.º 13028/2022

Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Arouca

Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca, torna público que após pareceres favoráveis da Comissão Municipal de Proteção Civil de Arouca e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Arouca, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2022, deliberou aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Arouca, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º, da Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos municipais de emergência de proteção civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Arouca, em www.cm-arouca.pt.

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a deliberação de aprovação do plano de emergência de proteção civil é objeto de publicação no Diário da República.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

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