Despacho n.º 9421-A/2022, de 1 de agosto

Despacho n.º 9421-A/2022

Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios rurais

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, autorizo a utilização de 9 câmaras portáteis de videovigilância, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, desde a presente data até 31 de outubro de 2022, nos termos propostos no Memorando n.º 09/22 - GGCG, apresentado pelo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens no âmbito florestal e à melhoria das condições de vigilância e deteção de incêndios rurais.

A utilização das câmaras portáteis pode ocorrer em áreas florestais de maior risco, em zonas sombra e em áreas com maior histórico de ocorrência de incêndios florestais, designadamente em zonas desabitadas, de grande fragilidade e densidade florestal. Estes locais são apurados pela aplicação dos seguintes critérios: histórico das ignições entre 2016-2021; causalidade das ignições registadas em 2021; manchas contínuas de vegetação combustível superiores a 500 ha; perigosidade de manchas e Índice Meteorológico de Incêndio diário.

O presente pedido de utilização das câmaras portáteis de videovigilância foi objeto do Parecer n.º 2022/69, de 29 de julho de 2022, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e do Parecer n.º 6595/GP/2022, de 29 de julho de 2022, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), tendo ambas declarado nada haver a opor à utilização do sistema de videovigilância, com suporte em sistemas de aeronaves não tripuladas, para esta finalidade.

Dando cumprimento às recomendações da CNPD e da ANEPC, o sistema de videovigilância a implementar deve observar as seguintes condições:

a) Não é permitida a captação e gravação de som;

b) A utilização das câmaras de videovigilância deve ser objeto de aviso prévio, com especificação da zona abrangida e sua finalidade, pelos meios habituais de divulgação;

c) Os meios aéreos não tripulados devem ser operados a uma altitude média de 100 metros do solo;

d) Os sistemas devem cessar a missão de vigilância assim que sejam acionados meios de resposta em caso de deteção de incêndio;

e) Deve ser assegurado que a captação de imagens salvaguarde a reserva da vida íntima e privada;

f) Deve ser garantido um fluxo de comunicação com os Comandos Distritais de Operações de Socorro da área onde decorre a utilização dos sistemas;

g) Todas as operações e anomalias detetadas deverão ser objeto de registo, o qual deve ser preservado por um período mínimo de dois anos.

29 de julho de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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