Permite em vários distritos, desde 15 de Julho até o fim da veda geral, caçar rôlas à espera e sem cão, nos locais prèviamente determinados pelas comissões venatórias concelhias, mediante permissão escrita
Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de Inspecção do Registo Civil
Determina que pelos industriais que pretendam aumentar, sem dar ocasião a mudança de classe, o número dos seus operários ou as quantidades de matérias armazenadas nas suas oficinas, fábricas ou estabelecimentos licenciados nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, deva ser pago o acréscimo do sêlo do alvará
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Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
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