Diário do Govêrno n.º 157/1925, Série I de 1925-07-16

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os comissários de polícia se encontram compreendidos no número dos funcionários que, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 8023, podem requisitar transportes

Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs

Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a fazer uma emissão de obrigações prediais

Mantém em vigor o Decreto n.º 10160, e conseqüentemente o Decreto n.º 10079, relativo à situação de funcionários do Ministério

Autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve

Cede à Câmara Municipal de Santarém a casa denominada «Casa da Destilação», situada na Ribeira de Santarém