Determina que o Dispensário do Pôrto, para crianças pobres, antigo Dispensário da Rainha D. Amélia, continue a ocupar, nos termos do decreto de 31 de Janeiro de 1901, a parte do edifício do extinto Convento de Santa Clara que por aquele decreto lhe foi cedida a título precário, devendo entregar aos Serviços de Emigração da Zona Norte os compartimentos que estes julgarem necessários para sua instalação
Autoriza o Conselho de Arte e Arqueologia da 2.ª Circunscrição a contratar com o actual proprietário da igreja de Santa Clara-a-Velha (monumento nacional) o arrendamento por 99 anos do referido monumento
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição