Despacho n.º 15654/2003 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 15 654/2003 (2.ª série). - 1 - Face à aptidão técnica de que é detentora a licenciada Maria Paula Ferreira Freitas Martins, designo aquela especialista, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para, a título excepcional, prestar a sua colaboração no meu Gabinete na qualidade de conciliadora sindical.

2 - Pela colaboração prestada nos meses de Maio a Outubro de 2003, atribuo à licenciada Maria Paula Ferreira Freitas Martins honorários no valor de Euro 19 529,88, acrescidos de IVA à taxa aplicável em vigor, a liquidar em três prestações.

3 - O encargo decorrente do presente despacho onera o actual Orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2003.

5 de Maio de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.