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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 15 658/2003 (2.ª série):
António Duarte de Almeida Pinho, conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas - despacho ministerial de 25 de Julho de 2003, autorizando a prorrogação da comissão de serviço naquela Representação Permanente, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.
Edite Maria Freitas Azenha, conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas - despacho ministerial de 25 de Julho de 2003, autorizando a prorrogação da comissão de serviço naquela Representação Permanente, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Julho de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.
