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Ato Original
Despacho n.º 15 662/2003 (2.ª série). - Por decreto do Secretário de Estado da Administração Interna de 3 de Julho de 2003, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Agostinho Mendes, natural de Cacheu, República da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido de 16 de Janeiro de 1964, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativos inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
22 de Julho de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
