Diário do Govêrno n.º 203/1925, Série I de 1925-09-22

Designa dia para as eleições gerais de Deputados do continente e ilhas adjacentes, para as de Senadores dos distritos que foram oportunamente sorteados e para as das juntas gerais de distrito, câmaras municipais e juntas de freguesia

Estabelece o modêlo para o livro do registo das licenças para uso e porte de armas de fogo a que se refere o Decreto n.º 10524

Determina que a Delegação Marítima de António Enes passe a ser dirigida por um oficial subalterno de marinha, ficando assim alterada a organização dos serviços da marinha colonial da província de Moçambique

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11089, que determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer a respectiva profissão sem que possua o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país, quer êsse curso tenha sido obtido no antigo regime dessas escolas, quer no moderno

Esclarece que os funcionários da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas que, por efeito de diferentes diplomas legais, se acham dispensados da licença de uso e porte de armas, são considerados permanentemente no exercício das suas funções para o efeito do artigo 9.º do Decreto n.º 10524