Despacho (extrato) n.º 10133/2022, de 17 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10133/2022

Através do Despacho n.º 4330/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 82, de 28 de abril, foi aprovado o Regulamento dos Serviços da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa;

Decorrido mais de um ano da sua entrada em vigor, torna-se necessário introduzir pequenas alterações na estrutura orgânica aprovada, designadamente, mediante a reorganização dos Serviços de Recursos Humanos e Logística, inicialmente criados, de forma a assegurar de forma distinta e eficiente as competências destas duas áreas de apoio à prossecução da missão da Escola Nacional de Saúde Pública, bem como, proceder a reajustamentos técnico-formais em diversos normativos;

Urge, por conseguinte, efetuar as alterações ao supramencionado regulamento, de forma a adequá-lo à atual conjuntura, tendo, nessa medida, sido dispensada a audiência pública, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, por motivo de urgência.

Assim, no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 28.º dos Estatutos da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho n.º 769/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 18 de janeiro aprovo a seguinte alteração ao Regulamento dos Serviços da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, que dele faz parte integrante.

Artigo 1.º

Alteração

O presente regulamento procede à alteração dos artigos 4.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º do Regulamento dos Serviços da ENSP-NOVA, e ao aditamento de um novo artigo 10.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º

Organização

1 - [...]

1.1 - [...]

1.2 - Unidades funcionais transversais:

a) Serviços de Recursos Humanos (SRH);

b) Serviços de Compras e Logística (SCL);

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)].

2 - [...].

Artigo 8.º

Gabinete de Apoio à Investigação, Desenvolvimento e Inovação

1 - O Gabinete de Apoio à Investigação, Desenvolvimento e Inovação (GAIDI) exerce as suas atribuições no domínio da promoção da investigação da ENSP NOVA, competindo-lhe, nomeadamente:

2 - No âmbito da Gestão de Candidaturas:

a) [...];

b) [...]

c) [...];

d) [...];

e) Promover a criação do perfil dos docentes e investigadores nas plataformas digitais;

f) [...].

3 - No âmbito da Gestão de Bolseiros:

a) [...];

b) Ser a interface entre a ENSP NOVA e a Fundação para a Ciência e Tecnologia;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

4 - No âmbito da Gestão de Projetos:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) Apoiar em articulação com o Serviço de Compras e Logística as ações e procedimentos necessários à celebração de contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens e serviços;

e) Gerir os saldos dos projetos em estreita articulação com os Centros de Investigação;

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...].

Artigo 10.º

Serviços de Recursos Humanos

1 - Os Serviços de Recursos Humanos (SRH) são a unidade de gestão técnico administrativa relativa à administração dos recursos humanos da ENSP NOVA, competindo-lhe, nomeadamente:

2 - No âmbito da Gestão de Recursos Humanos:

a) Elaborar e gerir de forma integrada o mapa de pessoal da ENSP;

b) Elaborar a previsão das despesas com pessoal a incluir no projeto de orçamento da ENSP;

c) Realizar a descrição, análise e especificação de funções do pessoal técnico, administrativo e de gestão, com vista à definição dos perfis correspondentes aos postos de trabalho;

d) Organizar e manter atualizado o arquivo, os processos individuais, bases de dados de recursos humanos, e toda a informação pertinente e necessária para os diversos fins legais;

e) Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes ao recrutamento e seleção de pessoal docente, não docente e investigadores, bem como a constituição, modificação, renovação, suspensão e extinção de vínculos;

f) Instruir, organizar e gerir os processos de vicissitudes contratuais, como alteração de posicionamento remuneratório, promoção, mobilidade, acumulações de funções, cessação de funções, e aposentação ou reforma;

g) Coordenar as ações de acolhimento e integração de novos trabalhadores;

h) Proceder à inscrição/alteração e gestão da situação dos trabalhadores junto de entidades externas com competência na matéria, designadamente da Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, ADSE, Seguradoras, entre outras;

i) Elaborar o mapa de férias, assim como assegurar o registo, controlo e gestão da assiduidade dos trabalhadores, designadamente faltas, licenças e outras dispensas de serviço;

j) Gerir os processos relativos à concessão de estatuto de trabalhador-estudante;

k) Identificar as necessidades de formação profissional de todos os trabalhadores não docentes e não investigadores, e em conjunto com os responsáveis dos serviços, elaborar, planear, acompanhar e avaliar o plano de formação e desenvolvimento;

l) Garantir a gestão, preparação e disponibilização de informação legalmente exigida, em matéria de recursos humanos, bem como de toda a informação de apoio à gestão e elaboração de relatórios e/ou auditorias;

m) Emitir declarações, certidões, notas biográficas e quaisquer outros documentos, requeridos pelos interessados e exigidos por lei, relativos à gestão administrativa de recursos humanos;

n) Elaborar e responder aos inquéritos Balanço Social, Relatório Único, SIOE, RAF, IEESP, e outros instrumentos estatísticos, de planeamento e de gestão de recursos humanos;

o) Elaborar as fichas de acumulação para efeitos de Conta de Gerência;

p) Efetuar o processamento de remunerações, subsídios e outros abonos, e respetivos descontos;

q) Processar as prestações devidas aos bolseiros de investigação científica;

r) Organizar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores;

s) Assegurar as atividades no âmbito da segurança, saúde e bem-estar;

t) Instruir procedimentos referentes a acidentes de trabalho e doenças profissionais;

u) Prestar as informações que lhe forem solicitadas em matéria de planeamento e gestão de recursos humanos.

3 - No âmbito do Expediente:

a) Receber, classificar, registar e distribuir a correspondência entrada e dirigida aos órgãos e serviços da ENSP;

b) Proceder à classificação e registo de correspondência expedida para outras entidades externas, assim como executar os demais atos de saída da mesma correspondência;

c) Assegurar a divulgação interna da informação legal relevante;

d) Zelar pela organização, manutenção e permanente atualização do arquivo do expediente e toda a documentação que lhe for confiada.

4 - (Eliminado.)

5 - (Eliminado.)

6 - (Eliminado.)

7 - (Eliminado.)

Artigo 10-A.º

Serviços de Compras e Logística

Os Serviços de Compras e Logística (SCL) são a unidade de gestão técnico administrativa relativa à contratação pública, gestão de stocks e logística, inventário e património, controlo e manutenção das instalações da ENSP NOVA, competindo-lhe, nomeadamente:

1 - No âmbito da Contratação Pública:

a) Assegurar os processos de empreitadas, locação ou aquisição de bens e serviços e acompanhamento dos contratos, garantindo procedimentos uniformizados;

b) Lançar e acompanhar os procedimentos de empreitadas, locação ou aquisição de bens e serviços;

c) Coordenar e acompanhar todas as fases dos concursos, procedendo à elaboração dos documentos a submeter a autorização superior;

d) Elaborar e organizar o processo final de contratualização;

e) Proceder à conferência e registo de toda a faturação;

f) Manter um registo desses contratos mensalmente atualizados e disponível para consulta;

g) Conduzir os procedimentos contratuais nas plataformas;

h) Proceder à publicitação no portal base.gov.pt;

i) Elaborar a relação dos contratos para a conta de gerência;

j) Elaborar o plano anual de compras e promover a sua execução;

k) Manter uma base de dados atualizada de fornecedores certificados.

2 - No âmbito da Gestão de Stocks e Logística:

a) Analisar, identificar e informar das necessidades de aquisição de bens de economato;

b) Prover os recursos de bens e serviços necessários ao funcionamento da ENSP NOVA;

c) Gerir as existências garantindo o material de consumo corrente;

d) Registar todas as entradas e saídas de material e criar todos os controlos necessários;

e) Fornecer os Serviços, mediante requisição;

f) Criar e validar o ficheiro de inventário a submeter à Autoridade Tributária.

3 - No âmbito do Inventário e Património:

a) Organizar e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis e imóveis da ENSP NOVA;

b) Manter a inventariação física do material e instalações da ENSP NOVA;

c) Emitir e garantir a colocação de etiquetas nos bens móveis da ENSP NOVA;

d) Organizar os processos de abate e de inutilização dos bens de património deteriorados e sem valor e transferência ou cedência de bens sem interesse para a ENSP NOVA;

e) Elaborar os elementos que acompanham o Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados, nomeadamente ativo bruto, amortizações e provisões, para a Conta de Gerência;

f) Verificar os subsídios de investimento para efeito de reconhecimento das demonstrações financeiras da ENSP NOVA.

4 - No âmbito das Instalações:

a) Zelar pelas boas condições técnicas e de conforto e pela manutenção das instalações, da ENSP NOVA;

b) Zelar pelas condições de segurança do pessoal e alunos, das instalações da ENSP NOVA e pelo cumprimento das normas legalmente estabelecidas;

c) Propor e preparar a execução de obras de reparação, conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis da ENSP NOVA;

d) Assegurar a regular inspeção e controlo das condições em que se encontram as instalações e equipamentos;

e) Assegurar, coordenar e controlar os serviços de higiene e limpeza das instalações e zelar pelas corretas condições em que se encontram;

f) Coordenar e controlar os serviços de segurança do edifício da ENSP NOVA;

g) Zelar pelo bom estado, arranjo e aspeto geral das áreas envolventes da ENSP NOVA e assegurar serviços de jardinagem adequados.

Artigo 11.º

Serviços Financeiros

1 - [...]

2 - No âmbito da Gestão Orçamental, Patrimonial e de Prestação de Contas:

a) [...];

b) Proceder ao controlo dos processos de despesas e submete-los a autorização de pagamento e controlar a situação contributiva e tributária dos fornecedores;

c) Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas e o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organização do dossier final;

d) [...];

e) [...];

f) [Anterior alínea g)];

g) [Anterior alínea h)];

h) [Anterior alínea i)];

i) [Anterior alínea j)];

j) [Anterior alínea k)];

k) [Anterior alínea l];

l) [Anterior alínea m)];

3 - [...];

4 - (...).

Artigo 12.º

Serviços de Tecnologias, Informação e Comunicação

1 - [...];

2 - [...];

3 - [...];

4 - No âmbito do suporte ao utilizador:

a) Assegurar a gestão e assistência técnica de todos os equipamentos, aplicações e recursos informáticos geridos pelos STIC;

b) Manter o registo permanentemente atualizado de todo o software e hardware existente e sob responsabilidade dos STIC;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...].»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

25 de julho de 2022. - A Diretora, Prof.ª Doutora Sónia Dias.

(ver documento original)

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