Despacho n.º 10137/2022, de 17 de agosto

Despacho n.º 10137/2022

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 16.º dos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Santarém, bem como pelo Despacho de Delegação de Competências n.º 8677/2021, de 01/09 do Presidente do IPSantarém, determino o seguinte:

1 - Delego na Subdiretora da Escola Superior de Saúde de Santarém, Professora Adjunta Alcinda Maria do Sarmento do Sacramento Costa dos Reis, sem faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Supervisionar as atividades relativas ao planeamento, distribuição e realização de estágios e ensinos clínicos dos cursos da Escola Superior de Saúde de Santarém.

b) Supervisionar as atividades dos Serviços Académicos.

c) Despachar todos os requerimentos de alunos referentes a assuntos académicos, nomeadamente, no que respeita à aplicação de regime de frequência e avaliação, regimes de reingresso e mudança de par instituição/curso e concursos especiais de acesso ao ensino superior, nos termos da legislação aplicável.

d) Assinatura de Declarações de Cooperação.

e) Decidir quanto à anulação de matrícula e alteração/anulação de inscrição, nos termos legais;

f) Despachar pedidos de reingresso fora de prazo, nos termos legais;

g) Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias referentes aos Serviços Académicos;

h) Despachar os requerimentos de caráter administrativo dos estudantes, nomeadamente:

i) Pedidos de candidatura, inscrição, matrículas e também a aplicação dos agravamentos correspondentes no caso de serem fora de prazo;

ii) Justificação de faltas de alunos;

iii) Atribuição dos regimes ou estatutos especiais - trabalhador-estudante, atleta estudante, estudante bombeiro, pais e mães estudantes, e outros previstos na lei;

2 - Delego na Secretária da Escola Superior de Saúde de Santarém, Dirigente Intermédio de 1.º grau, Ana Cristina de Jesus Casanova Nogueira Carvalho sem faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores, no âmbito da respetiva unidade orgânica;

b) No âmbito do regime jurídico da proteção da parentalidade, autorizar as regalias e praticar todos os atos que a lei comete à entidade patronal;

c) Despachar os processos relativos à licença especial para assistência a filhos menores dos trabalhadores das carreiras de regime geral;

d) Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para as consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

e) Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os trabalhadores a junta médica;

f) Autorizar a concessão do estatuto do trabalhador estudante;

g) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho dos trabalhadores das carreiras de regime geral relativo à Escola;

h) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço, com comunicação aos serviços centrais do Instituto;

i) Assegurar o despacho normal de expediente, apresentando à assinatura da Diretora ou Subdiretora os documentos que dela careçam;

j) Autorizar pedidos de cópia/impressão dos trabalhadores, bem como a respetiva atribuição de plafonds;

k) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores das carreiras de regime geral em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

l) Autorizar e despachar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual, no que respeita aos trabalhadores das carreiras de regime geral afetos à Escola;

m) Emitir declarações e certidões relacionadas com a situação jurídica dos trabalhadores;

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito da faculdade de subdelegação agora concedida, tenham sido, entretanto, praticados pelos subdelegados, se já em funções, desde 14 de setembro de 2020, e até à publicação do presente Despacho no Diário da República.

9 de agosto de 2022. - O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.

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