Diário do Govêrno n.º 228/1925, Série I de 1925-10-23

Transfere a quantia de 800000$00 dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

Substitui a observação relativa aos primeiros sargentos do quadro orgânico do destacamento da Escola Militar, constante do quadro anexo ao Decreto n.º 6372

Transfere importâncias disponíveis de dotações dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

Determina a liquidação dos Bairros Sociais, restituindo aos antigos proprietários a posse dos terrenos onde foi iniciada a construção dos Bairros Sociais de Alcântara e da Ajuda, em Lisboa, e 12 de Outubro, no Pôrto - Fixa indemnizações, nos termos do n.º 3.º do artigo 1.º da Lei n.º 1594