Autoriza a Companhia Portuguesa de Fósforos a produzir nas suas fábricas e lançar no mercado fósforos de cera do tipo fixado no artigo 23.º, § 1.º, do Decreto n.º 10888, não podendo o preço por cada caixa exceder $20, incluído o sêlo legal de $05, por cada grupo de 40 pavios
Determina que os serventes do quadro do pessoal menor do Ministério tenham de futuro a designação de segundos contínuos, passando os contínuos do mesmo quadro a ter a designação de primeiros contínuos
Cria junto da Escola de Ensino Primário Geral do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da freguesia de Maximinos, cidade de Braga, uma secção infantil - Nomeia a respectiva professora
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos