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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1139/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 27.º do Decreto-Lei n.º 335/85, de 20 de Agosto, e 18.º, n.º 3, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determina-se o seguinte:
1 - É renovada a comissão de serviço do adjunto do provedor da Casa Pia de Lisboa, licenciado Victor Manuel Videira Barreto.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia imediato ao da cessação da actual comissão de serviço.
20 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
