Diário do Govêrno n.º 37/1925, Série I de 1925-02-17

Determina que nas dependências da 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública não possam funcionar comissões ou outros organismos estranhos aos serviços a cargo da mesma Repartição sem prévio despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação do director geral da contabilidade pública

Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de satisfazer o abono de ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada de contribuïções

Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 duas quantias para pagamento de gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas

Torna público ter a República da Lituânia aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis

Isenta de franquia toda a correspondência expedida por intermédio do correio pela Universidade Livre, com sede em Lisboa

Fixa as taxas e côres dos selos postais cujo produto, segundo o disposto na Lei n.º 1708, reverterá a favor da subscrição nacional promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquês de Pombal

Aprova o estatuto da Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste

Aprova as subvenções diferenciais a favor dos funcionários dos quadros dos Hospitais de D. Leonor e de Santo Isidoro