Diário do Govêrno n.º 48/1925, Série I de 1925-03-04

Modifica os quadros dos aspirantes da Repartição de Finanças dos concelhos de Lagoa e Povoação

Determina que os postos fiscais Fonte da Telha, Areia Larga e Cais do Pico cobrem o imposto do pescado

Abre um crédito de 2000000$00 para pagamento de melhoria de vencimentos aos operários dos estabelecimentos fabris do Ministério

Determina que a comissão dos instrutores em todas as brigadas da armada tenha a duração mínima de dois anos

Isenta de franquia a correspondência que a comissão do monumento ao Marquês de Pombal haja de expedir por intermédio do correio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10570, que isenta do pagamento de propinas de matrícula e inscrição, até o fim do respectivo curso, os combatentes da Grande Guerra que freqüentem ou venham a freqüentar qualquer curso dependente dos Ministérios do Comércio e Comunicações, da Instrução Pública e da Agricultura

Estabelece quais as entidades oficiais que devem passar os certificados referidos no artigo 18.º do Decreto n.º 10349, como delegados do Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida, para as importações que se façam pelas alfândegas da Ilha da Madeira e do arquipélago dos Açôres