Despacho n.º 14751/2005 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 14 751/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Centro Nacional de Pensões, José Maria de Carvalho Barrias, com faculdade de subdelegação, os poderes que o conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., me delegou pela deliberação de 17 de Maio de 2005, com excepção dos já incluídos na competência própria do subdelegado e conferida pelos artigos 29.º, n.º 3, e 28.º, alíneas c) a o), dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro.

A presente subdelegação produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

17 de Maio de 2005. - O Administrador, José Cid Proença.