Despacho n.º 14752/2005 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 14 752/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Aldoar, na médica assistente graduada Dr.ª Maria Emília da Silva Ferreira Penêda a competência para sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde para medicina física e de reabilitação, oxigenoterapia, aspiradores de secreções, nebulizadores e afins, termalismo, credenciais de transporte e outros exames complementares de diagnóstico.

31 de Maio de 2005. - A Directora do Centro de Saúde de Aldoar, Maria dos Anjos Reis Lima.