Anúncio n.º 103/2005 (2.ª série), de 5 de julho

Anúncio n.º 103/2005 (2.ª série). - A Dr.ª Helena Maria Mesquita Ribeiro, juíza de direito, faz saber que nos autos de acção administrativa especial registados sob o n.º 206/05.6BEPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, 2.º Juízo, 1.ª Unidade Orgânica, em que é autor Joana de Bessa Mesquita e demandado o Ministério da Educação, são os contra-interessados opositores do grupo 05, desde o n.º 2984-A até ao n.º 3854, e do grupo 17, desde o n.º 1333 até ao n.º 2298, constantes das listas definitivas de ordenação, colocação e exclusão no concurso para recrutamento, selecção e exercício de funções transitórias de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regulado pelo Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, aberto pelo Ministério da Educação para o ano lectivo de 2004-2005 (lista homologada pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Agosto de 2004), citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste na anulação do acto impugnado, com fundamento nos vícios de forma e violação da lei - Decretos-Leis n.os 35/2003 e 18/2003 e CPA, Lei n.º 115/97, Decretos-Leis n.os 139-A/90 e 1/98, Portaria n.º 413-A/98, Despacho Normativo n.º 32/84 e despacho n.º 243/ME/96 -, na condenação do réu à prática do acto administrativo devido, ou seja, reconhecer à autora a sua habilitação profissional para efeitos de concurso, considerando a sua candidatura nos presentes concursos no 1.º escalão da habilitação para os grupos 05 e 17, e na condenação do réu à adopção dos actos e das operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado, explicitando, se for o caso, as vinculações a observar pela administração educativa.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que na falta de contestação ou na falta nela de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo; terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

10 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Mesquita Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Manuela Ferreira.