Despacho n.º 14762/2005 (2.ª série), de 5 de julho

Despacho n.º 14 762/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, a partir de 20 de Junho, Leila Maria Morais Monteiro para prestar colaboração administrativa ao meu Gabinete na articulação e apoio a áreas da assessoria da Provedoria de Justiça.

A nomeada auferirá a remuneração ilíquida de Euro 704,10, bem como a gratificação mensal prevista no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, sendo actualizáveis de acordo com os respectivos aumentos estabelecidos para a escala salarial do regime geral da função pública.

Serão igualmente pagos à nomeada o subsídio de refeição e os subsídios de férias e de Natal.

17 de Junho de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.