Relacionados
Ato Original
Despacho n.º 6265/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 5 de Março de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de igualdade de direitos políticos (artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro) aos seguintes cidadãos brasileiros:
Lista n.º 15-A/03
... Data de nascimento
Filipe de Azevedo França ... 19-10-1983
Raimundo Conceição Souza da Silva ... 8-12-1963
Isabel Cristina Laner ... 23-8-1966
13 de Março de 2003. - Pelo Director, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira de Portugal
