Despacho n.º 6266/2003 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6266/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Aura Cristina Guerreiro Ramos pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Odemira a partir de 27 de Setembro de 2001 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão do período de férias judiciais.

19 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.