Declaração n.º 137/2003 (2.ª série), de 29 de março

Declaração n.º 137/2003 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Fundionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto:

Celso José Martins Rodrigues - convertida em definitiva a sua nomeação provisória como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral das Varas e Juízos Cíveis do Porto, com efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Março de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.