Despacho n.º 8251/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8251/2005 (2.ª série). - No quadro do Gabinete, aprovado pela Portaria n.º 221/93, de 24 de Fevereiro, está previsto um lugar de chefe de repartição.

No artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, dispõe-se que "os lugares de chefe de repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa".

Como ainda não se efectuou, relativamente ao Gabinete, tal reorganização, continua a existir, no respectivo quadro de pessoal, o lugar de chefe de repartição, cuja escala salarial e progressão estão, aliás, expressamente reguladas no n.º 3 do citado artigo 18.º

E, sendo assim, é legítimo que se proceda à abertura de concurso para preenchimento do mencionado lugar, uma vez que a funcionária que o ocupava passou à situação de aposentada, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Outubro de 2004, a p. 15 848.

Deste modo, tendo em atenção o disposto nos artigos 6.º, n.º 4, alínea b), 7.º, alínea a), 8.º, n.º 1, 9.º, alínea a), e 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, autorizo que seja aberto concurso interno de acesso limitado para preenchimento da vaga de chefe de repartição do quadro do pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 221/93, de 24 de Fevereiro.

Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção (artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho).

A constituição do júri é a seguinte:

Presidente - Procuradora-geral-adjunta Maria Joana Raposo Marques Vidal, auditora jurídica junto do Gabinete do Ministro da República.

Vogais efectivos:

Licenciado Manuel Américo dos Santos Silveira, adjunto, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Licenciada Cristina Maria Pamplona de Oliveira Ribeiro de Meireles Guimarães, adjunta.

Vogais suplentes:

Licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira, adjunta.

Licenciada Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa, jurista.

Ao aviso de abertura será dada publicidade nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

1 de Abril de 2005. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.