Aviso de Contumácia n.º 3396/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3396/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo abreviado n.º 1224/03.4GBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Frank Manuel da Costa Antunes, filho de Carlos Manuel Antunes e de Adelina de São José Lopes da Costa, natural de Angola, nascido em 11 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12768485, com domicílio conhecido na Rua do Dr. Manuel Pinto, 14, 1.º, direito, 3750 Águeda, ao qual lhe foi imputado o crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.