Aviso de Contumácia n.º 3403/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3403/2005 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1584/98.7GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Augusto Lopes Teixeira, filho de José Correia Pinto Teixeira e de Maria Lopes de Sousa Teixeira, natural da freguesia de Monte Real, concelho de Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10214037, com domicílio na Rua do Cerro, 210, rés-do-chão, Serra de Porto de Urso, 2425-000 Monte Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, um crime de falsificação de documento, e um crime de burla qualificada, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.