Aviso de Contumácia n.º 3405/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3405/2005 - AP. - O Dr. Pedro Roberto Fernandes Nunes, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 104/01.2TAASL, pendente neste Tribunal, contra o arguido António João Marinho Matos, filho de João Joaquim Puga de Matos e de Helena Maria Tavares Machado Marinho Matos, natural de Ponta Delgada, Fajã de Baixo (Ponta Delgada), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6618286, com domicílio na Rua da Carreira, 70, São Pedro, 9000-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Roberto Fernandes Nunes. - O Oficial de Justiça, José Espinha.