Aviso de Contumácia n.º 3424/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3424/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 132/03.3GELSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Pagotto Filho, filho de António José Pagotto e de Alicia Luiza Pagotto, de nacionalidade brasileira, nascido em 26 de Julho de 1963, casado, titular do passaporte n.º CK 685043, com domicílio na Casa de Repouso Santo António, Rua de Machado de Castro, Marisol, 2815-000 Charneca da Caparica, o qual foi condenado em 25 de Março de 2003 por sentença, de 90 dias de multa à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a quantia de 270 euros, transitado em julgado em 9 de Abril de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.