Aviso de Contumácia n.º 3429/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3429/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Lavandeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 504/03.3GBAMT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Manuel Ribeiro Carvalho, filho de Manuel Nogueira de Carvalho e de Maria da Glória de Jesus Ribeiro, natural de Valongo, Ermesinde, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1974, solteiro, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, 965, Candal, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples (em veículo motorizado), previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Lavandeira. - A Oficial de Justiça, Dulce Regina da C. Rodrigues.