Aviso de Contumácia n.º 3432/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3432/2005 - AP. - A Dr.ª Mónica Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 92/03.0TAAGN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Peter Jonathan Godfrey, natural do Reino Unido, nascido em 17 de Novembro de 1949, titular do passaporte n.º 203399814, com domicílio no Colmeal, Goís, 3330 Colmeal, Góis, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente, bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, certificado de registo criminal, passaporte, livretes e título de registo de propriedade automóvel, licença de uso e porte de arma, licença de caça e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Mónica Dias. - O Oficial de Justiça, António Augusto Henggeler.