Aviso de Contumácia n.º 3435/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3435/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2801/03.9PBAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Nicole Anton, filha de Aurel Anton e de Cati Anton, de nacionalidade romena, nascida em 6 de Maio de 1975, titular do passaporte n.º 07809294, com domicílio na Rua do Chafariz, 10, Sacavém, 2685-000 Sacavém, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.