Aviso de Contumácia n.º 3437/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3437/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 477/04.5TAAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alexandre Starodoub, filho de Eudakim Starodoub e de Maria Starodoub, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 10 de Março de 1955, casado, titular do passaporte n.º 4282179, com domicílio na Rua dos Mouros, 145, Quinta do Picado, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.