Aviso de Contumácia n.º 3452/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3452/2005 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 317/01.7TABCL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Porfírio Manuel Abreu da Silva, filho de Manuel Lima da Silva e de Laurinda Abreu da Silva, natural de Tamel (São Veríssimo), Barcelos, nascido em 24 de Maio de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5963070, residente em Calle Oviedo, 14-4, 3.º, 17005 Girona, Espanha, com último domicílio conhecido em Portugal: lugar de Pateirão, cx 402, Roriz, Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Oficial de Justiça, Vítor Manuel Lopes da Cunha.