Aviso de Contumácia n.º 3457/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3457/2005 - AP. - O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 511/02.3GCBNV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Dan Sebastian Manda, filho de Ion Manda e de Cornélia Manda, de nacionalidade moldava, nascido em 27 de Maio de 1981, solteiro, sem residência conhecida, por se encontrar acusado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio. - A Oficial de Justiça, Manuela Neves.