Aviso de Contumácia n.º 3466/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3466/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1488/03.3TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Augusto da Silva Leite, filho de Narciso Augusto Leite e de Albina da Glória da Silva Castro, natural de Terras de Bouro, Voldosende, Terras de Bouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1963, casado (em regime desconhecido), com identificação fiscal n.º 187988412, titular do bilhete de identidade n.º 5912463, com domicílio na Rua de Visconde Fraião, 22, lote 1A, 1.º, direito, Fraião, Valbom, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, praticado em 17 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz por despacho de 19 de Janeiro de 2005 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscovo.