Aviso de Contumácia n.º 3469/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3469/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 469/03.1PBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Anatoliy Senyuk, filho de Stefan Senyuk e de Elena Clytsak, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Julho de 1957, casado (em regime desconhecido), titular do passaporte n.º Ac923183, com domicílio na Rua de Pintancinhos, Palmeira, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.