Aviso de Contumácia n.º 3480/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3480/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa de Mendes Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 68/03.8GACTX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Ricardo Correia do Nascimento, filho de António Lopes do Nascimento e de Maria Fernanda Correia Pinheiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13935415, com domicílio no Sítio da Palhota, Reguengo da Valada, Valada, 2070-000 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandado de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar, após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código do Processo Penal), a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e certidões e de efectuar ou obter quaisquer registos junto de quaisquer autoridades e repartições públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Teresa de Mendes Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria José Teixeira.