Aviso de Contumácia n.º 3483/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3483/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 225/03.7GDCTX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Andry Maksimyak, filho de Miron Maksimyak e de Mira Mironovma, natural da Ucrânia, nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Junho de 1980, solteiro, operário, artífice e trabalhador similar, com domicílio na Rua do Outeiro, 41, Aveiras de Cima, 2050-000 Aveiras de Cima, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - O Oficial de Justiça, Manuel António Guerreiro.